Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CCS x entraves que dificultam a participação efetiva da sociedade civil nas questões da Segurança Pública no Rio de Janeiro - Um estudo de caso do CCS de Bonsucesso.

(Trechos da minha monografia de pós-graduação em Política e Gestão em Segurança Pública pela ESTÁCIO)

O presente artigo propõe uma reflexão sobre as prováveis causas do esvaziamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS e consequentemente a dificuldade dos mesmos em alcançar seus objetivos primordiais no processo de democratização, universalização e descentralização das políticas públicas, especificamente nesse caso, das políticas de Segurança Pública no Rio de Janeiro, com base essencialmente na experiência do CCS de Bonsucesso.

A partir do momento que se consegue visualizar e entender os entraves que impedem o  pleno desenvolvimento destes conselhos, é possível pensar criticamente sobre a realidade e uma forma de modificá-la afim de alcançar o tão sonhado e necessário processo de participação democrática, onde nossa carta magna é a base legal e legítima.

Para tanto, é preciso entender primeiro do que se trata os CCS, o que são, como é composto e qual objetivo de sua existência. A partir daí iremos pautar alguns pontos que atravancam, embarreiram o processo acima descrito.

Os CCS são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar, numa ação colaborativa voluntária e sem remuneração onde o compromisso está em refletir e sugerir ações e até políticas para a redução da violência, da criminalidade para a implementação da qualidade de vida e da paz social descrita em diversas resoluções de segurança Pública.

A legislação propõe um projeto de integração entre a sociedade e as polícias e seus órgãos gestores. Tal projeto, como já posto, tem como premissa a Constituição de 1988 que vislumbra uma sociedade democrática, porém, as ações, os objetivos, a funcionalidade, a estrutura, etc do projeto é definido de forma vertical e sem consulta, sendo esse o primeiro ponto de entrave que se vislumbra.

Como pensar em processo democrático, em participação popular nas discussões das prioridades para as comunidades se o líder do fórum, por exemplo,  não pode ser escolhido, se não pode se discutir nomes possíveis para coordenar os trabalhos dos mesmos e se o que é proposto não é dado a devida importância? A credibilidade pode ser questionada, as intenções e objetivos dos fóruns acabam sendo colocados em xeque, como acontece no CCS de Bonsucesso da AISP 22, uma área conflagrada, o que torna a situação mais difícil. Dialogando com um participante ativo da sociedade civil, ele disse a seguinte frase: “tudo parece uma mera formalidade, os debates não levam às soluções efetivas, há dissimulada desconfiança entre as lideranças comunitárias e os outros participantes”. Então, as resoluções e outros instrumentos legais colocam em contradição e em desconforto a idéia de democracia do processo.

Um outro ponto, quando se fala em credibilidade de fóruns, é a forma de participação, de interação dos integrantes da mesa com a assembléia, com a comunidade que participa destes e que é muito importante. Esse ambiente, quando positivo, nos CCS define o grau de confiança e dá força para os projetos que serão definidos e executados, as discussões tomam corpo e força para melhoria e mudanças que se façam necessárias na Segurança Pública voltada para cada região. Sendo assim, a efetividade na participação dos fóruns dos membros natos é de suma importância, porém, não é uma realidade efetiva nos CCS.

Em conversa  com vários participantes do CCS de Bonsucesso, a insatisfação com relação ao posicionamento dos membros integrantes das polícias e de alguns gestores públicos é constante. Os líderes comunitários reclamam da ausência e da rotatividade desses membros e que como conseqüência desse “ciclo vicioso” vários assuntos que já deviam ter sido resolvidos ou devidamente encaminhados, voltam sempre à pauta dos fóruns, tornando as reuniões repetitivas e espaço apenas de reclamações. A comunidade acaba não encontrando eco nas suas reivindicações, reflexões e sugestões.

Como propor ou discutir prioridades na segurança pública na área dos Conselhos se há essa rotatividade, essa ausência das entidades policiais, governamentais nas reuniões? Além de se tornarem repetitivas, programas e projetos perdem sua força de propósito e no bojo, com essa sequência a comunidade local desacredita da importância, da necessidade dos fóruns esvaziando-os. Então, além da contradição na legislação, a falta de credibilidade também encontra eco na falta de compromisso dos membros natos, sendo esse um segundo ponto de obstáculo, um outro entrave nos CCS.

Um terceiro obstáculo encontra-se na Resolução SESEG nº 78 e vai de encontro a sociedade democrática, e que dificulta e de certa forma impede a participação da sociedade civil, grande interessada, nos Conselhos. Segundo tal resolução, no seu artigo 18, cabe ao presidente e aos membros natos identificar e convidar líderes e representantes comunitários para participarem dos CCS, ou seja, não há ampla divulgação para que seja sabido por todos da sociedade que existe o Conselho e para quê ele serve, sendo assim, acaba sendo uma “reunião privada”, seleta, um clube onde as pessoas precisam ser convidadas para ser “sócias”.

As reuniões no discurso são abertas, ninguém é impedido a participar, mas, como participar de algo que não se tem conhecimento? Vários atores envolvidos ativamente nas reuniões do fórum de Bonsucesso deixaram de participar porque não foram informados, em caso de mudança por algum motivo, das datas. O canal de comunicação é entravada e a divulgação não é ampliada, corre à “boca miúda”, dificultando assim a participação plena das comunidades locais e consequentemente, diminuindo o “poder de fogo” e a aceitação dos Conselhos junto ao Poder Público e sociedade.

Se voltarmos ao pensamento de Democratização das Políticas Públicas, a questão de minimização da participação popular acaba por ser um ponto extremamente negativo no processo democrático. O processo democrático passa pela participação de todos, não apenas de segmentos.

Para que haja verdadeira democracia os CCS deveriam estar abertos e incidir suas ações não somente com base na fala e considerações dos membros natos e das organizações da sociedade civil que se fazem presentes, mas, nas demandas de toda uma comunidade independente de estar organizada e de interesses políticos e setoriais. Se não for assim a democracia não é alcançada plenamente, se torna um projeto de democracia que está comprometido, que não se caracteriza pela vontade popular necessariamente dentro de uma participação democrática.

Essa dificuldade de entendimento e de efetivação do que seja democracia encontra explicação na nossa história que não foi uma história marcada por revoluções populares, por participação popular. Essa questão faz parte de nossa história recente  e ainda está em construção em busca de identidade, por isso podemos avaliar que seja tão difícil essa mobilização nos fóruns. É o quarto entrave!

A falta de experimentação e de consecução nos movimentos populares ou simplesmente no envolvimento da sociedade no que é público reflete hoje no desenvolvimento dos CCS e dos fóruns de participação popular de uma forma geral. Porém, essa falta de “experiência” de participações populares não me parece ser ao acaso, uma “fatalidade” ou algo assim, me parece proposital de certa forma, pois a participação popular quando efetiva pressiona o poder vigente e os tira da “zona de conforto”.

Miranda, em seu artigo onde faz uma avaliação sobre os Conselhos Comunitários de Segurança registra sobre a função questionadora de tais movimentos:

“[...] a participação popular no desenho de políticas públicas tem servido para questionar o padrão centralizador, autoritário e excludente que historicamente, tem marcado as relações entre as agências estatais e seus beneficiários, buscando articular a democratização do processo com a eficácia dos resultados.” ( 2002, apud Dagnino, 2008, pg.60)

Talvez, podemos pensar, mesmo sendo uma política proposta de forma vertical, até para dar resposta à demanda pública de diálogo e transparência, as dificuldades encontradas para a implantação efetiva dos CCS não seja somente por conta de contradições legais ( que poderíamos avaliar como lacunas tão comuns nas nossa legislação, na melhor das hipóteses ) ou pela falta de “experiência histórica” em participação populares, mas uma ação proposital evitando que na prática os movimentos populares aconteçam e se desenvolvam, sendo assim, a rotatividade das agências policiais e de gestão, bem como a ineficiência na divulgação dos fóruns encontram aqui sua explicação de ser, os CCS seriam, então, uma “formalidade burocrática”, ou seja, por força de instrumentos legais relacionados à distribuição de recursos públicos, e não por uma demanda de movimentos sociais (MIRANDA, 2008).

Mas ainda há um último e 5^o entrave, além das contradições legais, da falta de experiência histórica em participação popular e da “formalidade burocrática”, voltando à questão da credibilidade, o fato das agências policiais estarem desacreditadas causam um certo desinteresse e por isso esvaziamento por parte da sociedade nos fóruns, já que essas agências  fazem parte composicional importante nos fóruns.

Soares, autor de vários livros e especialista em Segurança Pública coloca que pesquisas dão conta de que a população não procura a polícia quando é vítima de um crime por três razões: “ medo de ser maltratado pela própria polícia [...] e descrença na capacidade da polícia, o que torna inútil seu esforço de ir à delegacia” (SOARES, 2007, pg. 5).

O mesmo motivo que a pesquisa mostra para a não procura da população pela polícia para uma denúncia ou registro de ocorrência, é também um dos motivos para a falta de participação da sociedade nos fóruns que são os CCS – descrença na instituição  policial. Além da descrença, há um certo receio de represálias, em alguns casos, como o de vários líderes comunitários que participam do CCS de Bonsucesso colocaram em conversas informais. A idéia da truculência associada à poliícia ainda é muito forte e real nas comunidades.

Um exemplo claro, nítido em tempo real desta questão aconteceu há 1 ano e toda a sociedade presenciou nos principais jornais e telejornais do país, que foi a notícia da prisão temporária do Tenente Coronel Claudio Luiz Silva de Oliveira, à frente  do 22º BPM lotado num dos maiores complexos de favelas do Rio de Janeiro, por ser suspeito de ser o mandante da morte da juíza Patrícia Acioli que chocou o Brasil.

Este Tenente Coronel, que era responsável e respondia pelas ações do 22º BPM, estava na última reunião do CCS de Bonsucesso falando sobre as ações do Batalhão para a redução dos crimes e ouvindo as demandas dos líderes comunitários que ainda se fazem presentes, diga-se de passagem, uma minoria, uns 5 representantes que perto das mais de 15 comunidades pertencentes ao complexo da Maré não é nada em termos de representação de uma comunidade como essa.

Depois de uma notícia assim, como fica a credibilidade da corporação e das pretensões do CCS de Bonsucesso? Como acreditar que o fórum pode promover mudanças positivas quando um membro nato da mesa é acusado de assassinato de uma juíza? Como sentir segurança em colocar reivindicações da população local se um membro do alto escalão pode ser o mandante de um crime contra uma magistrada?

Essa triste e negativa realidade das nossas instituições policiais não só faz com que a sociedade desacredite da mesma, da sua função protetiva, como também promove um posicionamento reativo negativo na população que acaba se afastando da instituição, o que vem de encontro à proposta dos CCS que é exatamente a aproximação das corporações com a sociedade. Acaba sendo um paradoxo, as organizações, seja na gestão ou na execução de políticas de segurança pública, que desejam e “promovem” a integração e a aproximação com a sociedade, é a mesma que afasta e não deixa que a população acredite na veracidade das intenções contidas com a criação dos CCS.

Sem mudanças internas profundas nas organizações policiais e que se traduzam em ações e reações positivas “na rua”, ou seja, de fato e não de discurso ou de pesquisas manipuladas, a população continuará desacreditando e não há lei, projetos e “fóruns” que dê conta disso!

Uma solução que alcançaria a barreira das deficiências legais, é a revisão da nossa legislação, seja através dos regimentos internos, como nas resoluções, etc, na área de Segurança Pública. Entendemos que as mesmas são incondicionalmente um avanço e vêm ao encontro do processo de democratização na área de Segurança Pública, mas, exatamente por ser uma legislação nova, apesar dos avanços, precisa ser revisada e principalmente discutida com a sociedade.

Outra solução, e de suma importância, é com relação à credibilidade das propostas dos CCS diante de um quadro tão grave como esse que estamos vivenciando atualmente na Polícia Militar causando uma enorme perplexidade na sociedade civil, que acaba desembocando numa ladeira de desconfiança e descrédito não só na Polícia Militar, mas nas suas instituições policiais de uma forma geral, de segurança pública, trazendo inúmeras dúvidas sobre a forma da gestão pública. A solução só pode vir da força da participação e mobilização popular, o que constitui, nesse caso um paradoxo.

Um paradoxo na medida que, como visto anteriormente, além da falta de credibilidade policial e da “formalidade burocrática” a “carência” histórica em participações populares é um entrave mas também solução, senão, a única solução capaz de “fazer tremer” esse solo extremamente corrupto e comprometido com interesses duvidosos  e de uma minoria que detém o poder do capital.

Em falando de corrupção, lembro-me de uma colocação muito propícia que ouvi de uma pessoa ligada a área de Segurança Pública, que estava numa palestra com os autores do livro “A Elite da Tropa 2”, logo após o lançamento e o grande sucesso do filme “Tropa de Elite 2” na Universidade Estácio de Sá. Ao findar da palestra e em conversa informal, sobre essa temática ele foi veemente: “ Dizem que uma maçã podre apodrece todas as outras, mas na polícia a questão é que o cesto é que está podre!”. É bastante forte essa frase, mas a dura realidade e para enfrentar tal realidade, para enfrentar interesses dos poderosos, só com uma mobilização popular muito forte!

. É preciso mudar “pra valer”. Não podemos mais ficar esperando respostas verticais, esperar que uma mesa diretora faça o seu papel, por exemplo, de disseminar a existência e a importância dos CCS, precisamos, a sociedade que faz parte dos fóruns, que se faz presente, tomar as rédeas da situação, se sentir agente de mudança, de transformação e partir dela a multiplicação do que acontece nos fóruns e o convite para que todos, a sociedade local como um todo participe das discussões sobre as questões de segurança da comunidade.

É só através da forte mobilização popular e a reflexão sobre seu papel na busca por soluções que mudanças no quadro de corrupção, de apodrecimento da política, da insegurança pública, etc, vão acontecer. Como compôs sabiamente Geraldo Vandré, num momento tão importante de decisão, “ [...]esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer.” A hora chegou e a hora é agora.

Autora: Alessandra Celita Couto - Assistente Social

5 DESAFIOS PARA UMA CARREIRA PROFISSIONAL DE SUCESSO!

Num mundo cada vez mais competitivo, com pessoas cada vez mais bem preparadas, conseguir seu “lugar ao sol” é uma tarefa bastante árdua e que requer bastante empenho; dedicação e força para superar os desafios do mercado.

Os desafios são constantes e os mais diversos possíveis, e precisam ser superados para que aja a realização pessoal e profissional. Mas o que é um desafio? Segundo o dicionário Aurélio, desafio é “ato de desafiar”, e desafiar, ” tirar o fio a, embotar; provocar para duelo, luta, etc.; reptar; provocar; convidar; estimular”. Sendo assim, dentro do assunto em questão, é mais acertado dizer que, o desafio é um estímulo; um incentivo para alcançar um objetivo, nesse caso, o sucesso profissional.

Podemos concluir, portanto, que o desafio é um ingrediente positivo e necessário para a vida em si, quiçá para uma carreira profissional de sucesso. Como já pontuei acima, os desafios no mercado de trabalho são inúmeros, mas gostaria aqui de expor apenas 5, que no meu entender são fundamentais para o bom desenvolvimento e consolidação de uma carreira profissional de sucesso:

1º - OBSTÁCULO: É preciso transformar esse ingrediente negativo, a princípio, em positivo. Quando acontece o obstáculo o profissional deve revertê-lo em desafio, em um estímulo para a superação do problema em si. É preciso olhar além do “muro” do obstáculo e nas formas de ultrapassá-lo. Quem olha fixo apenas para o problema não consegue enxergar a solução que às vezes está ao lado, ou nas “brechas” desse muro.

2º - AUTO-MOTIVAÇÃO: O profissional não pode ficar à espera de estímulos externos para desenvolver a sua atividade; sua função; seu empreendimento. Não deve necessitar de motivação contínua e sim de pleno conhecimento de suas habilidades e potencialidades para superar suas limitações e alcançar os objetivos.

3º - COMUNICAÇÃO: Esse é um dos grandes desafios nas empresas. Ela é tão importante que pode alavancar ou enterrar uma boa idéia; um projeto; um profissional; e até a empresa em si. Um bom profissional precisa saber exprimir as suas idéias, ter a capacidade de se fazer entender e se comunicar com seus clientes internos e externos. Sem uma boa comunicação não há empreendimento e profissional bem sucedido.

4º - FLEXIBILIDADE: Adaptar-se a mudanças é também um grande desafio e que se faz cada vez mais importante no mercado. O profissional que exercita a flexibilidade, encara a mudança e a diversidade de opiniões como oportunidades de crescimento, de aperfeiçoamento, e não como ameaças, está mais bem preparado para as adversidades da vida e do mercado que são constantes.

5º - TEMPO: E por fim, o profissional que quer garantir o seu espaço, precisa saber gerenciar bem o tempo. Define prioridades; delega poderes; divide tarefas..., e não "perde" o seu tempo com questões pouco importantes.

Dificilmente alguém poderá obter sucesso e méritos profissionais sem antes vencer desafios, muitas vezes, grandes desafios e aprender com eles a lição necessária para se tornar uma pessoa melhor, de responsabilidade e com capacidade de resolver os mais variados problemas, sejam eles profissionais ou pessoais. Os desafios são ensinamentos para a VIDA!

Como diz o especialista em comportamento humano, Eugênio Sales Queiroz: “Quanto mais desafios o profissional vencer, quantos mais problemas resolver, mais capacitado para obter êxito profissional ele estará”.

Então, sinta-se desafiado pelo DESAFIO. Ele te levará ao TOPO!



Alessandra Celita Couto Fogaça
Assistente Social

A “Melhor Idade” – Para quem?

Antigamente, há uns 20/30 anos, dizíamos com toda a liberdade e naturalidade que uma pessoa que estava chegando aos seus 60 anos, estava ficando "velha", mas o tom soava de forma pejorativa, pois trazia no seu bojo a mensagem de descarte e inutilidade.

Hoje, para sermos politicamente corretos, dizemos que um sexagenário está na Terceira Idade ou na "Melhor Idade", suavizando e tentando trazer uma nova concepção ao envelhecimento inevitável para todos, mas ainda é apenas uma tentativa, aceita até como unanimidade racional e intelectualmente falando pela sociedade, mas ainda não referendada na sua prática diária.
Apesar do discurso da "Melhor Idade" para aqueles que chegaram na casa dos 60, trazendo em si a importância da experiência e de um melhor aproveitamento dessa faixa no dia a dia da sociedade e das relações sociais; trabalho; de produção; etc, a despeito do leque de leis que existem para proteger e dar qualidade de vida, não é o que vemos no cotidiano da nossa população experiente.

No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. Para o idoso que não integre o seguro social, ou seja o benefício a que tem direito apenas quem contribui para a Previdência Social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à velhice. Tal proteção deve se dar com os recursos orçamentários da previdência social e prevê, entre outras iniciativas, a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (arts. 203, V, e 204).

A Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, é o instrumento básico de proteção ao idoso. Uma de suas diretrizes é a priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. Quando desabrigado e sem família deve receber do Estado assistência asilar condigna (art. 4º, VIII).

O idoso também recebe tratamento especial no campo penal. A condenação do idoso acima de 70 anos deve levar em conta a atenuante etária (CP, art. 65, I) e a execução da respectiva sentença pode ser suspensa, é o denominado sursis, desde que a pena seja igual ou inferior a quatro anos (CP, art. 77).
A Lei nº 10.048, de 08.11.2000, estabeleceu prioridade no atendimento do idoso, maior de 65 anos, em todos os bancos, órgãos públicos e concessionárias de serviço público. Também a Lei nº 1.547, de 11 de julho de 1997, dispõe sobre o Estatuto do Idoso no Distrito Federal, instituído para assegurar a implementação da Política Nacional do Idoso no Distrito Federal. Mas apesar de todas essas e outras leis não citadas aqui, além de sua implementação vir de forma lenta, isso quando não é discaradamente violada, não há um olhar; um cuidado e um incentivo sob a ótica de sua produção laboral para aqueles que podem e querem ainda produzir, que se sentem capazes para tal. Se tomarmos apenas esse prisma, sem focar outros ângulos, envelhecer no Brasil ainda é um "péssimo negócio".

A cultura oriental tem por tradição cuidar bem de seus idosos. Os mais velhos são considerados e reverenciados pelos mais novos, resultado de uma educação milenar que prega o respeito. Como não é raro ter vários membros idosos na família, os japoneses costumam consultar seus anciãos antes de qualquer grande decisão, por considerarem seus conselhos sábios e experientes. No Japão, o trabalhador é respeitado como um mestre, que passa seus conhecimentos para as gerações mais jovens. Lá, o empregado idoso é aproveitado como professor, embora sem nível universitário.

No caso do ocidente, podemos citar o exemplo dos EUA. Os trabalhadores norte-americanos de 55-64 anos são 12% da população ativa, e no ano 2000 eram 10,2%. A sua taxa de atividade subiu pouco mais de um ponto, num período em que todos os restantes, com mais de 25 anos, tiveram descidas em torno de dois pontos.
No Brasil essa perspectiva de trabalho e de valorização ainda é bastante diferenciada. A Síntese de Indicadores Sociais 2006 do IBGE, aponta que Mais de 65 % da população idosa chefiava os domicílios em que viviam, e havia 5,6 milhões de idosos trabalhando, em todo o país, em sua grande maioria na informalidade e em condições precárias de proteção e relações de trabalho. Apesar disso, a experiência positiva do Oriente e de alguns países ocidentais no aproveitamento e no crédito do potencial do idoso e daqueles que estão se encaminhando para esta situação, já existe em nosso país, mas ainda é muito insipiente e tímida.

Há portanto, de se ter um investimento que favoreça mais fortemente essa população que ainda é muito capaz, economicamente falando. Um investimento em educação; em mudança de cultura; em leis; etc. Se de fato isso não começar a acontecer, continuaremos no discurso apenas e conseqüentemente na hipocrisia de dizer que nossos "velhos", nossa população experiente está na "Melhor Idade"! Mas fica a pergunta: Para quem?

Alessandra Celita

Assistente Social e Consultora

CAPACITAÇÃO: ECA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

No dia 23 de julho, no espaço do Cemear - uma ong que trabalha com crianças e adolescentes oferecendo educação formal e oficinas culturais e de esporte em tempo integral, o Serviço Social realizou um evento de capacitação para o público de professores e educadores que trabalham com este segmento. Foi um dia muito rico de debates sobre a Lei 8.069 -

Estatuto da Criança e do Adolescente - seus avanços, entraves, com a presença do Conselho Tutelar e técnicos da área e uma oficina prática sobre como trabalhar esta Lei com o público alvo dela de forma lúdica e compreensível a cada faixa etária.

Nesta oficina foram apresentados formas e jogos para se trabalhar com crianças e adolescentes, conforme pode ser visto nas imagens acima. Esta forma de trabalhar é muito eficiente porque as crianças aprendem sobre seus Direitos brincando e são potenciais multiplicadores entre os seus, sua família e comunidade. Quem tiver interesse em receber este material, saber mais detalhes ou pedir esta capacitação na sua organização, deve entrar em contato comigo pelo alessandracelita@hotmail.com

Vamos trabalhar pelos Direitos de nossas crianças e adolescentes!

Alessandra Celita
Assistente Social

ECA 19 ANOS: Criança é presente e futuro!

Por Pedro Paulo Costa*

Comemoramos neste dia 13 de julho quase duas décadas de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8069/90, carinhosamente chamado de ECA.
Ele é, na verdade, o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira.

O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento (Art. 1º a 6º). Determina ainda à família, a comunidade, a sociedade e ao Poder Público a obrigação de garantir a efetivação dos seus direitos. A passagem de mais um ano de existência do ECA, tido como legislação modelar para o mundo, nos remete à reflexão sobre os desafios que permanecem ao seu pleno cumprimento. Há poucos dias, debatemos este assunto em Seminário na Câmara Municipal quando avaliamos os "compromissos com as crianças e os adolescentes firmados pelo Poder Executivo e Legislativo" durante o processo eleitoral passado. Todos os candidatos a prefeito (a) e vários candidatos a vereador e vereadora assinaram o documento.

Destaco neste texto, uma breve reflexão sobre o ECA, três preocupações longamente explanadas por militantes da área e autoridades presentes no debate.
Primeiro, no que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, ainda não é respeitada. As filas imensas de espera por uma vaga em creches municipais e a insuficiência de programas para o atendimento de adolescentes e jovens dependentes químicos, em especial, são exemplos cabais de que o orçamento público não está devidamente conectado às demandas sociais. A definição do Orçamento Municipal, que deveria contar inclusive com a participação efetiva dos Conselheiros Tutelares (atribuição garantida pelo ECA, artigo 136) continua sendo monocrática, ou seja, vale quase tão somente a visão e as prioridades do detentor do mandato executivo.
A excessão neste ano foi o aumento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão para a construção de novas creches em 2010, que saltou para 20 unidades, depois da interferência direta do Ministério Público do Paraná.
Segundo, é preciso combater a omissão da família, da comunidade, da sociedade e poder público em relação aos direitos (e deveres) de nossa população infanto-juvenil. Ocorre que, muitas vezes pelo desconhecimento, nem família, nem sociedade, cumprem as suas obrigações em relação aos nossos infantes. A família, responsável primeira pela educação de sua prole para a vida e cidadania, e que deve ensinar os limites, os direitos e os deveres, nem cumpre a sua missão. Esta tarefa de educar tem a sua interface com as instituições sociais: igrejas, escolas, associações e outras. Ao poder público cabe garantir que suas ações sejam integradas, contemplando o atendimento às famílias, dando o suporte técnico e financeiro necessário às entidades parceiras e integrantes da rede de proteção. E a sociedade? A violação dos direitos de nossa infância, seja a praticada no interior das famílias (nos casos em que há violência física, psicológica e sexual), e as violações geradas pelo próprio poder público (quando este não garante o acesso ao lazer, a creche, a tratamento médico e outros), devem indignar tanto quanto revoltam eventuais atos infracionais praticados por adolescentes. Nem sempre é assim que acontece! Para muitos, a primeira reação e a "solução" apontada é a defesa da redução maioridade penal, como se o sistema prisional fosse adequado à chamada "permissividade" do ECA.

Em terceiro, e ao mesmo tempo em que se reconhece que o ECA promoveu mudanças na forma como percebemos e tratamos nossas crianças e adolescentes, permanece como desafio a toda a sociedade brasileira o entendimento correto dos preceitos e das conquistas à cidadania assegurados aos nossos infantes pela legislação, ou seja, este desafio está no plano cultural. Nesse particular, ocupam papel importante os diversos veículos de comunicação e midiáticos e, mais uma vez, os poderes públicos através de suas políticas e programas.

Este é um desafio para todos, a atual e as futuras gerações, que esperamos compreenda plenamente ser preciso fazer pelas nossas crianças e adolescentes no presente, o que não se fez por completo no passado.

As crianças e os adolescentes devem ser o (e no) presente, por que o futuro lhes pertence. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!

*Pedro Paulo Costa é professor e vereador de Curitiba, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
O site do vereador é www.pedropaulo.com.br e o twitter www.twitter.com/verppaulo.

CAPACITAÇÃO EM ECA

Esta é uma palestra de ANTÔNIO CARLOS GOMES no Colégio Marista sobre o ECA, seus avanços, importância e a mudança do antigo Código de Menores para o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. É um vídeo muito rico, esclarecedor e todos os educadores e atores sociais envolvidos com a causa da infância deviam assistir. Este vídeo também pode ser visto no site do PROMENINO - www.promenino.org.br

EM BUSCA DE UM SONHO

No programa "Jô Soares Onze e Meia", exibido no dia 26 de julho de 2007, Jô entrevistou o ator Wal Schneider que sonhava com a profissão desde os 5 anos de idade. Schineider, que nasceu em Tabuleiro do Norte, Ceará, município com cerca de 30 mil habitantes, contou no programa que assistia televisão pelas frestas das janelas dos vizinhos e assim enxergava o mundo e idealizava seu sonho.

Aos 18 anos, Schneider pegou carona num caminhão de melões e foi tentar a sorte e buscar a sua realização no Rio de Janeiro. Até chegar ao seu objetivo, ele passou por muitas dificuldades, "melou" muito pão – como ele mesmo disse, lavou pratos e conheceu um mundo que jamais imaginava existir. Nessa trajetória, Schneider teve tristezas, decepções, mas também, pela sua vontade de vencer, sua insistência e talento, portas foram abertas e ele pôde realizar seu sonho e continuar sonhando através do seu trabalho. Ele não desistiu, apesar de todos os prognósticos contrários!

Diferentemente do que aconteceu nos Jogos Pan Americanos, quando a "Chama" se apagou mediante o mau tempo e os ventos fortes, os sonhos de uma pessoa, assim como o de Schneider, devem se manter acesos e vibrantes no coração, não podem se apagar na primeira dificuldade, no primeiro obstáculo. Não devem se curvar diante de um "NÃO SONORO", de uma palavra depreciativa ou no se deparar com diversas "portas" de oportunidades fechadas.

As pedras que encontramos no meio do caminho, devem alimentar e fortalecer os sonhos, e não o contrário. Mais uma vez, voltando os olhos para tudo o que aconteceu no Pan Rio 2007, os exemplos de garra; dedicação e; principalmente superação dos atletas, observamos provas vivas de que realmente não podemos desistir deles – DOS SONHOS! DOS NOSSOS SONHOS! Sejam eles pequenos ou grandes, fáceis ou difíceis! Sem eles não vivemos, apenas existimos.

Quando me recordo de Schneider e dos atletas que escreveram suas histórias no Pan, inevitavelmente e imediatamente, me remeto às histórias de vida e aos sonhos dos alunos da ACT – Academia da Cidadania e do Talento. Como parte integrante, atuante da equipe dessa organização, que oportuniza e profissionaliza gratuitamente, principalmente, a população de baixa renda, e que acompanhou a entrada dessas pessoas nos cursos da Escola de Talentos, vivenciando diariamente a luta e o progresso de cada uma delas, o meu desejo e minha palavra de incentivo para elas, e tantos quantos vierem a passar por nós, ou que se sintam identificados por essas histórias, é que jamais desistam dos seus sonhos, pois eles existem para serem "sonhados" e realizados, apesar de todos os obstáculos.

Um SONHO SONHADO é um SONHO GESTADO com todo carinho e cuidado até que nasça, ou seja, até que se realize. E quando ele se realiza, o que acontece? Acaba tudo? Será? Claro que não! Quando um sonho se realiza, é hora de realizar novos vôos e sonhar novos sonhos.

É hora, portanto, de acreditar, de ir em busca de um sonho, O SEU SONHO, O NOSSO SONHO! Então, SONHE! REALIZE! Sem medo de ser FELIZ!


Alessandra Celita Couto Fogaça
Assistente Social